Aspectos Jurídicos da Segurança e da Tecnologia da Informação

 

Aspectos Jurídicos da Segurança e da Tecnologia da Informação

 

O especialista em segurança precisa ter conhecimento multidisciplinar: o Direito, cada vez mais, tem repercussão em sua vida, nos seus contratos, suas obrigações e deveres. É importantíssimo conhecer as suas noções básicas da ciência jurídica, como funciona o processo judicial, como são criadas as leis e, principalmente, quais as suas responsabilidades no exercício da sua profissão. O curso Aspectos jurídicos da Segurança e Tecnologia da Informação tem como objetivo apresentar os aspectos legais associados a atuação dos profissionais de segurança da informação.

Informações Gerais

Curso Permanente: Acesso imediato às aulas gravadas por 6 meses
Carga horária: 21 horas
Investimento Total para Empresas Públicas e Privadas: R$ 1.018,30
Investimento Promocional para Pessoas Físicas: 3x sem juros de R$ 219,63 no cartão de crédito ou R$ 599,00 à vista no boleto bancário

Para inscrições por empresas públicas ou mistas (nota de empenho ou procedimento próprio) favor entrar em contato.

Assista gratuitamente o Webinar #18 "A Nova Lei de Cibercrimes" realizado pela Academia Clavis

Neste webinar, Walter Capanema, advogado e instrutor do curso, abordou a Lei 12.737/2012, denominada “Lei Carolina Dieckmann”, que trouxe mudanças na legislação penal brasileira.

 

Público Alvo

O curso é voltado para técnicos, analistas e administradores de redes que desejam obter o conhecimento do Direito, bem como compreender como funciona a máquina estatal e os processos judiciais.

Ementa do Curso

1. Noções Introdutórias de Direito:
1.1. Entes federativos. Administração Direta e Indireta.
1.2. Poderes. Legislativo, Judiciário e Executivo.
1.3. Sistema normativo brasileiro: Constituição, emendas constitucionais, leis, decretos, regulamentos, resoluções. Competência legislativa. Retroatividade das leis.
1.4. Ministério Público

2. Direito Constitucional aplicado - Direitos e garantias fundamentais:
2.1. Liberdade de expressão e anonimato;
2.2. Privacidade e intimidade. A imagem do indivíduo;
2.2. Inviolabilidade das comunicações
2.3. Inviolabilidade do domicílio
2.4. Prisão.
2.5. Princípios constitucionais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, irretroatividade das leis, personalidade das penas etc.

3. Direito Penal:
3.1. Conceito de cibercrime. Classificação.
3.2. Características
3.3. Autoria e materialidade;
3.4. Local do Crime;
3.5. Adequação penal dos principais fatos ocorridos na internet (tipicidade);
3.6 Convenção de Budapeste.

4. Direito Processual Penal:
4.1 Inquérito policial;
4.2 Ação penal;
4.3. Competência;
4.4. Provas;
4.5.Perícia forense no Código de Processo Penal;
4.6. Interceptação de dados - Lei 9.296/96;

5. Responsabilidade civil:
5.1. Conceito e previsão legal;
5.2. Espécies;
5.3. Requisitos legais;
5.4. Danos morais: conceito e prova;
5.5. Competência;
5.6. Responsabilidade civil. Provedores. Usuários. Terceiros.

Material

O material para este curso à distância será composto pelos slides utilizados pelo instrutor, material este exclusivamente desenvolvido pela Academia Clavis Segurança da Informação, sugestões sobre mais referências, sites, documentações, entre outros. Além disso, o aluno receberá o kit Clavis, composto por

  • 01 Caneta Academia Clavis;
  • 01 Chaveiro Clavis Segurança da Informação;
  • 01 Camisa Academia Clavis.

 

Todo e qualquer programa e ambiente utilizado pelo Instrutor para realização de práticas e/ou visualização de conteúdo será disponibilizado pelo Instrutor.

Aviso: Os Cursos de Pentesters da Academia Clavis tem o objetivo único de capacitar profissionais para as práticas de testes e análises de segurança de redes e sistemas por meio de ataques e invasões, realizados com consentimento do proprietário ou possuidor da rede ou sistema.

A conduta de invasão de dispositivo informático configura crime segundo a legislação brasilera (art. 154-A do Código Penal).

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