Aspectos Jurídicos da Segurança e da Tecnologia da Informação

 

Aspectos Jurídicos da Segurança e da Tecnologia da Informação

 

O especialista em segurança precisa ter conhecimento multidisciplinar: o Direito, cada vez mais, tem repercussão em sua vida, nos seus contratos, suas obrigações e deveres. É importantíssimo conhecer as suas noções básicas da ciência jurídica, como funciona o processo judicial, como são criadas as leis e, principalmente, quais as suas responsabilidades no exercício da sua profissão. O curso Aspectos jurídicos da Segurança e Tecnologia da Informação tem como objetivo apresentar os aspectos legais associados a atuação dos profissionais de segurança da informação.

Informações Gerais

Data: Em breve;
Carga horária: 27 horas
Investimento Total para Empresas Públicas e Privadas: Entre em contato
Investimento Promocional para Pessoas Físicas: Em breve

Para inscrições por empresas públicas ou mistas (nota de empenho ou procedimento próprio) favor entrar em contato.

Assista gratuitamente o Webinar #18 "A Nova Lei de Cibercrimes" realizado pela Academia Clavis

Neste webinar, Walter Capanema, advogado e instrutor do curso, abordou a Lei 12.737/2012, denominada “Lei Carolina Dieckmann”, que trouxe mudanças na legislação penal brasileira.

Público Alvo

O curso é voltado para técnicos, analistas e administradores de redes que desejam obter o conhecimento do Direito, bem como compreender como funciona a máquina estatal e os processos judiciais.

Ementa do Curso

1. Noções Introdutórias de Direito:
1.1. Entes federativos. Administração Direta e Indireta.
1.2. Poderes. Legislativo, Judiciário e Executivo.
1.3. Sistema normativo brasileiro: Constituição, emendas constitucionais, leis, decretos, regulamentos, resoluções. Competência legislativa. Retroatividade das leis.
1.4. Ministério Público

2. Direito Constitucional aplicado - Direitos e garantias fundamentais:
2.1. Liberdade de expressão e anonimato;
2.2. Privacidade e intimidade. A imagem do indivíduo;
2.2. Inviolabilidade das comunicações
2.3. Inviolabilidade do domicílio
2.4. Prisão.
2.5. Princípios constitucionais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, irretroatividade das leis, personalidade das penas etc.

3. Direito Penal:
3.1. Conceito de cibercrime. Classificação.
3.2. Características
3.3. Autoria e materialidade;
3.4. Local do Crime;
3.5. Adequação penal dos principais fatos ocorridos na internet (tipicidade);
3.6 Convenção de Budapeste.

4. Direito Processual Penal:
4.1 Inquérito policial;
4.2 Ação penal;
4.3. Competência;
4.4. Provas;
4.5.Perícia forense no Código de Processo Penal;
4.6. Interceptação de dados - Lei 9.296/96;

5. Responsabilidade civil:
5.1. Conceito e previsão legal;
5.2. Espécies;
5.3. Requisitos legais;
5.4. Danos morais: conceito e prova;
5.5. Competência;
5.6. Responsabilidade civil. Provedores. Usuários. Terceiros.

Instrutor Clavis

Instrutores capacitados e com grande experiência no mercado de Segurança da informação

Material

O material para este curso será composto pelos slides utilizados pelo instrutor, material este exclusivamente desenvolvido pela Academia Clavis Segurança da Informação, sugestões sobre mais referências, sites, documentações, entre outros. Além disso, o aluno receberá o kit Clavis, composto por

  • 01 Caneta Academia Clavis;
  • 01 Chaveiro Clavis Segurança da Informação;
  • 01 Camisa Academia Clavis.

 

Todo e qualquer programa e ambiente utilizado pelo Instrutor para realização de práticas e/ou visualização de conteúdo será disponibilizado pelo Instrutor.

Aviso: Os Cursos de Pentesters da Academia Clavis tem o objetivo único de capacitar profissionais para as práticas de testes e análises de segurança de redes e sistemas por meio de ataques e invasões, realizados com consentimento do proprietário ou possuidor da rede ou sistema.

A conduta de invasão de dispositivo informático configura crime segundo a legislação brasilera (art. 154-A do Código Penal).

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