Lei Geral de Proteção de Dados

 

Lei Geral de Proteção de Dados
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

 

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo os meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

O que são dados pessoais

Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa. Ex: nome, endereço, telefone, CPF, RG, etc.

Principais pontos

Coleta de Dados

Consentimento do usuário para coletar informações pessoais.

Administre seus Dados

Os titulares podem retificar, cancelar ou até solicitar a exclusão desses dados.

Órgão Responsável

Criação da Autoridade Nacional de Proteção aos Dados (ANPD)

Responsável pela Proteção dos Dados

Criação do papel de Data Protection Officer (DPO)

Reporte incidentes

Notificação obrigatória de qualquer incidente.

Data Protection Officer (DPO)

As organizações devem estabelecer um Comitê de Segurança da Informação para analisar os procedimentos internos. Dentro deste órgão haverá um profissional exclusivo para a proteção dos dados e responsável pelo cumprimento da nova lei.

Conformidade

A lei é aplicada a todos os setores da economia; possui aplicação extraterritorial, ou seja, toda empresa que tiver negócios no país deve se adequar a ela.

A Clavis pode te ajudar a obter a conformidade com a Lei 13.709. Realizamos uma avaliação inicial para verificar como esta a empresa em relação a legislação. Essa avaliação envolve processo, procedimentos, recursos humanos, tecnologia e registros pertinentes. A Clavis também possui treinamentos do Exin para formação de um DPO.

“Busque a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.”

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